Termos de uso — quem vende (lojista)
Este é o contrato entre você, que abre uma loja, e a RENOVÉRE Solutions, que fornece o programa onde essa loja funciona. Ele é curto de propósito, e cada linha diz quem faz o quê quando algo dá errado.
1. O que a plataforma faz, e o que ela não faz
A RENOVÉRE Solutions fornece um programa: você monta uma loja, recebe um link e publica os seus produtos. Só isso, e isso por inteiro.
A plataforma NÃO:
- não vende nenhum produto seu, e não é dona de nenhum deles;
- não entrega, não transporta e não guarda mercadoria;
- não recebe o dinheiro das suas vendas: o pagamento vai direto para a sua conta no provedor de pagamento que você conectar;
- não é parte no contrato entre você e o seu cliente;
- não emite nota fiscal no seu lugar;
- não atende o seu cliente no seu lugar.
A compra é sua com o seu cliente. Quem é fornecedor perante o consumidor é você, quem vende, seja pessoa física (com o seu CPF) ou empresa (com o seu CNPJ). É por isso que a sua loja mostra sempre quem vende.
2. Quem pode abrir loja
Qualquer pessoa com 18 anos ou mais e CPF válido pode abrir loja, vendendo como pessoa física (CPF) ou como empresa (CNPJ, MEI inclusive). O CNPJ é opcional: quem tem informa no painel, e quem não tem vende com o CPF.
Toda loja passa pela aprovação da plataforma. Até a aprovação o link da loja abre e o cliente entra na sua lista, mas ninguém compra. Depois da aprovação a loja vende. A plataforma pode recusar uma loja, e quando recusa o painel mostra o motivo.
Uma conta é de uma pessoa. A senha é sua e não se empresta. O que acontecer na sua conta enquanto ela estiver com a sua senha conta como feito por você — avise a plataforma na hora se desconfiar que alguém entrou.
Usar CNPJ de outra empresa é motivo de suspensão imediata e pode ser crime. Se o seu CNPJ aparecer numa loja que não é sua, você contesta pelo próprio sistema e a plataforma analisa.
3. O que é seu: produto, preço, foto, texto, nota fiscal e imposto
Você é o único responsável por tudo o que publica na sua loja. Isso inclui:
- o produto em si — se existe, se é legal vendê-lo, se está dentro da validade e das regras do órgão que o regula;
- o preço, o frete e as condições, escritos de forma completa e sem pegadinha;
- a descrição: o que o produto faz, o que ele não faz, e nenhuma promessa que você não possa cumprir;
- as fotos e os textos — você declara que tem direito de usá-los, e responde por marca, imagem de pessoa e direito autoral de terceiro;
- o prazo e a forma de entrega que você anuncia;
- a nota fiscal e os tributos da sua operação.
Produto que exige registro, licença ou autorização de órgão público (alimento, cosmético, saneante, medicamento, produto para saúde, bebida, tabaco, arma, agrotóxico e afins) só pode ser anunciado se você tiver a licença, e a alegação anunciada tem de caber dentro dela. A plataforma não confere isso por você, e não conferir não transfere responsabilidade nenhuma para ela.
A nota fiscal e o imposto de cada venda são responsabilidade sua, de quem vende. Isso inclui decidir se a venda pede nota fiscal, emiti-la no emissor que você usa, calcular e pagar os tributos da sua operação e guardar os documentos pelo prazo da lei. A plataforma não emite nota fiscal em seu nome, não calcula nem recolhe imposto por você e não é parte da venda. Se a plataforma for cobrada por uma nota que não foi emitida ou por um imposto que não foi pago, ela cobra de você o que tiver de pagar, nos termos da seção 4.
4. O que a lei do consumidor cobra de você
A sua loja vende pela internet. As obrigações abaixo são do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Decreto 7.962/2013, e são SUAS. A plataforma dá os campos; quem preenche e cumpre é você.
- Identificação: seu nome (ou nome empresarial), CPF ou CNPJ, endereço e um canal de contato que funcione, visíveis ao cliente; a loja de CPF mostra o CPF com o meio escondido;
- Oferta completa: características do produto, preço total, frete e demais despesas, e as condições da oferta — o que você anuncia obriga você;
- Arrependimento: nas compras pela internet o cliente pode desistir em até 7 dias contados da compra ou do recebimento, sem precisar dar motivo, e você devolve o que ele pagou, com as despesas;
- Vício e defeito: produto com problema tem os prazos da lei — 30 dias para você resolver, e 30 ou 90 dias para o cliente reclamar, conforme o produto;
- Troca e devolução: a sua política pode ser mais generosa que a lei, nunca menor;
- Atendimento: responda o cliente em até 5 dias;
- Nota fiscal: emita, no prazo da sua obrigação fiscal.
Se você não cumprir e o seu cliente cobrar a plataforma por isso, a plataforma pode cobrar de você o que tiver de pagar, incluindo custas e honorários. É o que este contrato chama de regresso.
5. O dinheiro
O pagamento do seu cliente vai DIRETO para a sua conta no provedor de pagamento que você conectar. A plataforma não recebe, não guarda, não repassa e não divide esse dinheiro. Ela não é instituição de pagamento e não custodia recursos de ninguém.
Por consequência: estorno, cancelamento, contestação de cartão, comprovante e prazo de liberação são assunto entre você, o seu cliente e o seu provedor de pagamento. A plataforma não tem como devolver um dinheiro que nunca passou por ela — e prefere dizer isso a prometer o que não pode fazer.
A sua conta no provedor de pagamento é um contrato seu com ele, com as regras dele. A plataforma não é parte nesse contrato.
6. Os dados dos seus clientes
Os dados de quem compra na sua loja são dos seus clientes, e quem decide o que fazer com eles é você: pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), nesses dados VOCÊ é o controlador e a plataforma é a operadora — ela guarda e processa a serviço da sua loja, seguindo o que você determina dentro do que este contrato permite.
O que isso exige de você:
- usar os dados do cliente só para atender o pedido, entregar, cobrar, emitir a nota e falar sobre a compra;
- não vender, alugar nem ceder a base de clientes, e não usá-la para propaganda sem a base legal certa;
- responder os pedidos do titular (acesso, correção, exclusão) no prazo da lei;
- manter o seu e-mail atualizado: é por ele que a plataforma avisa você se houver incidente de segurança, e o prazo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados é curto — três dias úteis;
- não tentar acessar dado de cliente de outra loja, nem de outra área do sistema.
A plataforma, de sua parte, isola os dados de cada loja no banco de dados, guarda senha só embaralhada, e avisa você sem demora se souber de incidente que atinja os seus dados.
7. O que você não pode fazer
É proibido, e suspende a loja:
- anunciar produto ilegal, falsificado, roubado, contrabandeado ou proibido de venda pela internet;
- anunciar produto que exige licença sem ter a licença;
- prometer cura, tratamento ou resultado de saúde sem registro do órgão competente;
- usar CNPJ, marca, foto ou texto de outra pessoa sem direito;
- se passar pela plataforma, por outra loja ou por órgão público, inclusive no nome da loja;
- cobrar fora do sistema para fugir de imposto, ou pedir dado de cartão por fora;
- usar a loja para golpe, lavagem de dinheiro, pirâmide ou cobrança indevida;
- atacar o sistema: tentar entrar em conta alheia, copiar a base em massa, sondar falha, automatizar acesso ou derrubar o serviço;
- usar a plataforma para mandar mensagem em massa não pedida.
8. Suspensão da loja
A plataforma pode tirar uma loja do ar quando houver violação destes termos, ordem judicial, ou risco concreto a clientes, a outras lojas ou ao sistema. A loja fora do ar para de abrir pelo link; a sua conta, os seus produtos e os seus pedidos continuam lá.
Como funciona:
- você é avisado por e-mail, e o painel diz que a loja está fora do ar;
- você pode responder e corrigir o que motivou a suspensão;
- corrigido, a loja volta;
- em caso grave, ou de repetição, a conta pode ser encerrada.
Se o CNPJ da sua loja for contestado por quem diz ser o titular verdadeiro, a loja sai do ar enquanto a plataforma analisa, e você é avisado por e-mail com o que precisa apresentar. Nenhum dado seu é apagado nesse período.
Conteúdo publicado por você é seu. A plataforma retira conteúdo por ordem judicial e por violação destes termos, e mantém um canal para denúncia.
9. O serviço, como ele é
O programa é fornecido do jeito que está e como ele evolui. A plataforma trabalha para mantê-lo no ar e seguro, mas não promete funcionamento sem interrupção: atualização, falha de provedor de hospedagem, de banco de dados, de e-mail ou de internet acontecem, e não estão sob controle dela.
Recursos podem mudar. Mudança que tire algo relevante do que você usa é avisada com antecedência razoável pelo e-mail da sua conta.
10. Responsabilidade, com o limite que a lei permite
Entre você e a plataforma vale o seguinte: a plataforma responde pelo que fizer de errado no serviço que presta a você, e essa responsabilidade fica limitada ao valor que você tiver pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. Não há responsabilidade por lucro que você deixou de ter, por venda que não aconteceu nem por dano indireto.
Esse limite NÃO se aplica a dolo, e NÃO alcança o seu cliente consumidor: perante o consumidor, a lei não admite cláusula que exclua ou reduza responsabilidade, e este contrato não tenta fazer isso.
A plataforma não responde pelo que é seu: o produto, o preço, a entrega, a nota, o atendimento, a troca, a devolução e o que você escreve ou publica. Se ela for acionada por causa disso, cobra de você o que tiver de pagar.
11. Prazo, saída e encerramento
O contrato vale enquanto a sua loja existir. Você pode sair quando quiser, encerrando a conta pelo painel ou pedindo por escrito. Sair não apaga o que a lei manda guardar, e não desfaz os pedidos que já aconteceram.
Antes de sair, resolva os pedidos em aberto com os seus clientes: eles compraram de você, e a saída não transfere essa obrigação para ninguém.
12. Mudanças neste texto
Quando este texto mudar, a versão nova ganha um número e você precisa aceitá-la para continuar vendendo. A tela de aceite mostra o que mudou. O aceite fica registrado com a data e a versão exata que você leu.
13. Foro e lei aplicável
Vale a lei brasileira.
O foro para as questões entre você e a plataforma é o da comarca [CONTATO A DEFINIR], que é onde a plataforma tem sede — e a eleição só vale porque guarda relação com o domicílio de uma das partes, como a lei processual exige. Isso não impede ninguém de recorrer ao juízo que a lei determinar em cada caso.
14. Quem é a plataforma, e como falar com ela
Plataforma: RENOVÉRE Solutions — razão social [CONTATO A DEFINIR], CNPJ [CONTATO A DEFINIR], endereço [CONTATO A DEFINIR].
Contato para assuntos deste contrato: [CONTATO A DEFINIR].
Assuntos de dados pessoais e privacidade: [CONTATO A DEFINIR].